Submitted:
20 December 2023
Posted:
26 December 2023
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Abstract
Keywords:
1. Introduction
2. Characterization of organic production in Brazil
3. Institutionalization and history of Brazilian organic legislation
| Federation Unit- States | Number of Farmers |
| Acre | 83 |
| Alagoas | 100 |
| Amazonas | 755 |
| Amapá | 153 |
| Bahia | 1312 |
| Ceará | 927 |
| Distrito Federal | 254 |
| Espirito Santo | 401 |
| Goiás | 234 |
| Maranhão | 819 |
| Minas Gerais | 935 |
| Mato Grosso do Sul | 57 |
| Mato Grosso | 246 |
| Pará | 2886 |
| Paraíba | 721 |
| Pernambuco | 959 |
| Piauí | 1255 |
| Paraná | 3773 |
| Rio de Janeiro | 499 |
| Rio Grande do Norte | 582 |
| Rondônia | 148 |
| Roraima | 41 |
| Rio Grande do Sul | 3749 |
| Santa Catarina | 1407 |
| Sergipe | 342 |
| São Paulo | 1739 |
| Tocantins | 8 |
| Brazil (total) | 24,385 |
NI nº 17, jointly issued by the Ministry of Agriculture, Livestock and Food Supply and the Ministry of the Environment (MMA), approves the technical standards for obtaining organic products from organic sustainable extractivists; NI nº 18, jointly issued by the Ministry of Health (MS) and the MAPA, sets out the technical regulations for processing, storing, and transporting organic products, as well as the products allowed for sanitizing facilities and equipment, the food additives and adjuvants allowed and the cleaning and disinfecting products that come into contact with organic food, and was later updated by NI nº 24 of June 1, 2011; and NI nº 19, which approves the organic quality control and information mechanisms and the official MAPA forms [21,22,23].
The SPG is a participatory form of conformity assessment with the same recognition as an audit and comprises two groups: the members of the systems and the Participatory Conformity Assessment Bodies (OPACs). The OPAC is responsible for assuming the formal relationship with the MAPA, launching and updating the data of the production unit members of the SPG. The members of the systems can be made up of individuals and/or companies, which are divided into two categories: suppliers and collaborators. Suppliers comprise farming families, processors, distributors, marketers, transporters, and stores. The collaborators are consumers, technicians, public or private organizations, and NGO partners [24].

4. Main points on ordinance nº 52/2021, the new guideline for organic production in Brazil
5. A case study for strawberry in organic system: how are the new rules affecting farmers?
6. General considerations, bottlenecks and suggestions
Author Contributions
Funding
Data Availability Statement
Conflicts of Interest
References
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|---|---|
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| Decree 6,323 of December 27, 2007. | Regulates the Law nº 10,831 of 2003. |
| Joint Normative Instruction nº 17, of May 28, 2009. | Approves the technical standards for obtaining organic products from organic, sustainable extractives. |
| Joint Normative Instruction nº 18, of May 28, 2009. | Approves the technical regulations for the processing, storing, and transporting organic products (amended by Interministerial Instruction nº 24/2011). |
| Normative Instruction nº 19 of May 28, 2009. | Approves organic quality control and information mechanisms. |
| Decree nº 6.913 of July 23, 2009. | Establishes differentiated registration for phytosanitary products approved for use in organic farming. |
| Normative Instruction nº 23, of June 1, 2011. | Establishes the Technical Regulation for Organic Textile Products Derived from Cotton. |
| Interministerial Normative Instruction nº 28, of June 8, 2011. | Establishes Technical Standards for Organic Aquaculture Production Systems. |
| Normative Instruction nº 18, of June 20, 2014. | Establishes the official seal of the Brazilian Organic Conformity Assessment System and sets out the requirements for its use. |
| Ordinance nº 52, of March 15, 2021. | Establishes the Technical Regulations for Organic Animal and Plant Production Systems and the lists of substances and practices permitted for use in Organic Production Systems. |
| Ordinance nº 404, of February 22, 2022. | Amends Art. 103 § 2º of Ordinance 52, which deals with using organic seeds and seedlings. |
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